Sucumbência, quota litis, substabelecimento com reserva, rateio, destaque de honorários... Contrato, sentença e tabela da OAB falam uma língua própria. Aqui estão os 18 termos que aparecem na rotina de quem divide honorários, explicados em 2–4 frases cada — com link para o artigo ou a calculadora onde o assunto é aprofundado.
São os honorários ajustados diretamente entre advogado e cliente no contrato de prestação de serviços (art. 22 da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia). Podem combinar valor fixo, cobrança por ato, mensalidade ou percentual sobre o êxito. Não se confundem com a sucumbência: os contratuais são devidos pelo cliente conforme o contrato, independentemente de quem vença a causa — salvo cláusula de êxito.
Pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, fixados pelo juiz em regra entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico (art. 85 do CPC). Pertencem ao advogado, não ao cliente (art. 23 do Estatuto da Advocacia), e podem ser acumulados com os honorários contratuais. Quando mais de um advogado atuou, a divisão segue o que foi pactuado entre eles.
Remuneração fixada como percentual sobre o resultado obtido na causa: sem proveito, não há honorários. O Código de Ética da OAB exige que a cláusula quota litis seja escrita e em pecúnia, e impõe um teto: somados aos de sucumbência, os honorários não podem superar as vantagens obtidas pelo cliente (art. 50 do CED). É a base do contrato de risco.
Fixados pelo juiz quando não há contrato escrito de honorários ou quando advogado e cliente divergem sobre o valor devido (art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia). O arbitramento considera o trabalho realizado e o valor econômico da questão, e não pode ficar abaixo dos valores da tabela da OAB da seccional.
Devidos ao advogado nomeado pelo juiz para defender quem não pode pagar, nos locais em que a Defensoria Pública não atua ou não alcança. São pagos pelo Estado, tomando por base a tabela da OAB (art. 22, §1º, do Estatuto da Advocacia). O advogado dativo não pode cobrar do assistido.
Honorários devidos quando a parte é atendida pela assistência judiciária do sindicato da categoria, na Justiça do Trabalho (Lei 5.584/70), revertendo em favor da entidade assistente. Desde a Reforma Trabalhista de 2017 convivem com os honorários de sucumbência trabalhistas do art. 791-A da CLT, fixados entre 5% e 15%.
Majoração dos honorários de sucumbência feita pelo tribunal ao julgar o recurso, remunerando o trabalho adicional do advogado na fase recursal (art. 85, §11, do CPC). A majoração soma-se ao valor fixado antes, mas o total não pode ultrapassar os limites legais de 20%. Impacta a divisão: quem atuou só no recurso costuma ter percentual próprio no acordo de parceria.
Os honorários advocatícios são verba alimentar do advogado, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas (art. 85, §14, do CPC). Na prática: preferência de pagamento em precatório e vedação de compensação com honorários devidos à parte contrária em caso de sucumbência parcial.
Direito do advogado de receber os honorários contratuais diretamente do valor devido ao cliente: juntando o contrato aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz determina que a parcela do advogado seja paga por dedução (art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia). Evita depender do repasse posterior pelo cliente.
Instrumento escrito em que advogados ou sociedades ajustam a atuação conjunta em um caso ou carteira, definindo o percentual ou valor de cada participante, as responsabilidades e o prazo de repasse. A divisão de honorários só é lícita entre advogados ou sociedades de advogados (art. 48, §3º, do Código de Ética da OAB) — nunca com quem não é inscrito na Ordem.
Contrato de parceria: o que incluir →Calcular a divisão da parceria →
Advogado contratado por outro advogado ou escritório para atos pontuais em comarca onde o contratante não atua: audiência, protocolo, diligência, cópia de autos. A remuneração é livremente pactuada — valor fixo por ato ou percentual — e a relação é entre advogados, sem vínculo do correspondente com o cliente final.
Advogado que atua junto a uma sociedade de advogados sem vínculo empregatício, mediante contrato de associação averbado no registro da sociedade na OAB (art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto). A remuneração típica é a participação nos honorários dos casos em que atua, conforme os percentuais do contrato de associação.
Ato pelo qual o advogado transfere a outro os poderes da procuração mantendo-os também para si: os dois seguem habilitados no processo. Quanto aos honorários, o substabelecido deve ajustar sua remuneração com o advogado substabelecente, e não cobrar diretamente do cliente (art. 26 do Código de Ética da OAB).
Transfere integralmente os poderes da procuração: o advogado original sai do caso e o substabelecido assume. Exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente (art. 26, §1º, do Código de Ética da OAB). Os honorários das fases já cumpridas pelo substabelecente devem ficar resolvidos antes — por isso o instrumento costuma acompanhar um acerto escrito de divisão.
Contrato de honorários em que a remuneração fica total ou parcialmente condicionada ao êxito da causa — comum nas áreas trabalhista e previdenciária. Exige forma escrita e observância do limite da cláusula quota litis: os honorários não podem superar a vantagem obtida pelo cliente. Contratos mistos (fixo reduzido + percentual de êxito) também são usuais.
A divisão do valor recebido entre os advogados que atuaram no caso, conforme a regra pactuada: percentual sobre o total, valor fixo por participante ou divisão por fases e atos. A soma dos repasses é subtraída do total e o restante fica com o escritório titular. A regra deve ser definida por escrito antes do trabalho, não depois do recebimento.
A transferência efetiva da cota de cada parceiro ou correspondente depois que os honorários entram no caixa. Boas práticas que evitam litígio entre advogados: prazo de repasse definido em contrato, demonstrativo do cálculo e comprovante de transferência arquivado por caso.
Repasse para correspondentes →Gestão financeira do escritório →
Tabela de valores mínimos de honorários editada por cada seccional da OAB, organizada por tipo de ato e de causa. Serve de referência para contratos, de piso para o arbitramento judicial e de base para os honorários dativos. É piso, não teto: cobrar acima é lícito; aviltar sistematicamente os valores mínimos pode configurar infração ética.
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