Tabela de Honorários da OAB: Como Funciona e Como Usar para Precificar?

A tabela de honorários da OAB é uma lista de valores mínimos de referência para os serviços advocatícios, publicada por cada Conselho Seccional — ou seja, cada estado tem a sua, com valores e estrutura próprios. Ela não fixa o preço que o advogado deve cobrar: a pactuação com o cliente é livre. Mas funciona como piso referencial em duas situações práticas: na precificação de contratos e diligências, e no arbitramento judicial — o artigo 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) determina que, na falta de acordo, os honorários fixados pelo juiz não podem ser inferiores aos estabelecidos na tabela da seccional.

Para escritórios que trabalham com mais de um advogado — sócios, associados ou correspondentes —, a tabela também serve como base neutra para discutir valores de diligências e repasses: em vez de negociar do zero a cada ato, as partes partem de uma referência pública.

O que é a tabela de honorários da OAB

A tabela de honorários é um ato normativo do Conselho Seccional da OAB de cada estado que lista valores mínimos recomendados para os atos da advocacia: consultas, elaboração de contratos e pareceres, atuação em processos por rito e por área (cível, trabalhista, criminal, família), audiências, sustentações orais e diligências avulsas.

Três características importam na prática:

• É estadual: a tabela da OAB-SP não vale para Goiás, e vice-versa. O advogado deve consultar a tabela da seccional onde o serviço é prestado — o que é especialmente relevante ao contratar correspondentes em outras comarcas.
• É periódica: as seccionais atualizam os valores de tempos em tempos (em geral anualmente ou quando há revisão aprovada pelo conselho). Usar uma versão antiga significa trabalhar com piso defasado.
• É mínima e referencial: os valores representam o patamar abaixo do qual a seccional entende que o serviço estaria sendo aviltado — não um teto nem um preço tabelado.

A tabela da OAB é obrigatória?

Não como preço fixo — e sim como piso de referência. A fixação de honorários contratuais é livre entre advogado e cliente: a Lei n.º 8.906/1994 permite pactuar com base na complexidade da causa, no tempo de dedicação e no valor econômico envolvido, e o Código de Ética e Disciplina da OAB orienta que a fixação observe moderação e os critérios objetivos do caso.

A tabela ganha força vinculante em dois cenários:

1. Arbitramento judicial: quando não há contrato escrito nem acordo sobre o valor, o juiz arbitra os honorários — e o artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia proíbe que esse arbitramento fique abaixo da tabela da seccional. É o principal motivo prático para conhecê-la: ela define o mínimo que o advogado recebe quando a relação com o cliente não foi formalizada.
2. Controle ético: cobrar sistematicamente valores muito abaixo da tabela pode ser questionado pela seccional como aviltamento de honorários ou concorrência desleal, especialmente quando usado como estratégia de captação de clientela. A avaliação é caso a caso, mas a tabela é o parâmetro objetivo que a OAB usa nessa análise.

Fora desses cenários, cobrar acima da tabela é plenamente lícito — e frequente em causas de maior complexidade.

Como a tabela de honorários é organizada

Cada seccional estrutura sua tabela de um jeito, mas o formato geral se repete:

Tipo de entrada	Como o valor costuma ser expresso	Uso típico
Consulta e parecer	Valor fixo por ato	Precificar atendimento avulso
Atuação por rito/área	Percentual sobre o valor da causa, com valor mínimo	Piso de contratos de êxito
Hora de trabalho	Valor fixo por hora	Contratos por tempo (consultivo)
Audiência e diligência avulsa	Valor fixo por ato	Repasse a correspondentes
Atuação mensal (partido)	Valor fixo mensal mínimo	Contratos de assessoria contínua

Dois cuidados de leitura: quando a entrada combina percentual e valor mínimo, vale o que for maior — o percentual sobre uma causa de pequeno valor não pode resultar em honorário abaixo do mínimo da linha; e os valores de diligência normalmente não incluem despesas de deslocamento, que são reembolsadas à parte.

Como usar a tabela para precificar contratos e diligências

O uso mais eficiente da tabela é como ponto de partida, não como preço final:

1. Localize o ato na tabela da sua seccional e anote o valor mínimo — esse é o piso abaixo do qual não faz sentido negociar.
2. Ajuste para cima pelos critérios do caso: complexidade da matéria, urgência, valor econômico envolvido, responsabilidade assumida e o custo real de horas do escritório. São os mesmos critérios que o Código de Ética indica para a fixação.
3. Formalize em contrato escrito o valor pactuado e a forma de pagamento — a tabela protege no arbitramento, mas o contrato evita precisar dele. Veja o que incluir em um contrato de parceria entre advogados.

Para diligências com correspondentes, a tabela da seccional do local da diligência é a referência natural do valor do ato — o tema é detalhado em repasse de honorários para advogados correspondentes.

Tabela da OAB e divisão de honorários entre advogados

A tabela define referência de valor perante o cliente; a divisão interna entre os advogados que atuam na causa é outra camada, pactuada livremente entre eles. Um contrato precificado com base na tabela ainda precisa de regra clara de rateio — por papel, por horas ou por captação — definida antes de o processo começar, como detalhado em como fazer a divisão de honorários advocatícios.

Vale o mesmo para os honorários sucumbenciais: o piso da tabela não interfere na fixação judicial entre 10% e 20% do CPC/2015, mas o rateio interno dos sucumbenciais também precisa de critério prévio — as diferenças estão em honorários de sucumbência vs. contratuais.

Como o SplitJud entra depois da precificação

Precificar pela tabela resolve o valor do contrato — e a calculadora gratuita de divisão de honorários mostra como esse valor se divide entre os advogados envolvidos. O SplitJud resolve o que acontece quando o dinheiro entra. O usuário registra o processo, define as regras de rateio entre os advogados envolvidos — sócios, associados ou correspondentes — e o sistema calcula e registra a divisão automaticamente a cada recebimento, com histórico rastreável.

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